Regime Jurídico do Acesso às Atividades Económicas do Comércio, Serviços, Restauração e Bebidas

Conhecer os conceitos basilares do regime jurídico do RJACSR e identificar as competências das autarquias na matéria e a cooperação com outras entidades que tenham competências concorrentes na fiscalização do cumprimento das medidas fixadas no diploma.

Dotar os participantes de conhecimentos sobre o regime jurídico e o papel dos municípios na verificação do cumprimento dos requisitos fixados pela legislação, em especial, o cumprimento dos requisitos urbanísticos.

Conteúdo Programático 1. Objetivos das alterações 2. Âmbito de aplicação do diploma 3. Os novos regimes de acesso à instalação de atividades de serviços, comércio e restauração: o fim das comunicações prévias com prazo e o regresso às autorizações. 4. As alterações no regime dos horários 5. Articulação com regimes especiais: RJUE e SIR 6. A relação entre o licenciamento zero e o novo diploma.

Método expositivo Método interrogativo Brain storming Estudo da legislação e resolução de casos práticos trazidos pela formadora e pelos formandos para partilha das principais dificuldades enfrentadas no dia a dia na apreciação do cumprimento dos critérios fixados pelo diploma e pelos regulamentos municipais relativos essencialmente às condicionantes urbanísticas que regem as atividades económicas e a sua incidência territorial.

Método expositivo Método interrogativo Brain storming Estudo da legislação e resolução de casos práticos trazidos pela formadora e pelos formandos para partilha das principais dificuldades enfrentadas no dia a dia na apreciação de projetos ou no atendimento ao público (investidores que buscam apoio nas autarquias para instalação e exploração de empreendimentos de alojamento local), bem como as condicionantes urbanísticas face ao regime jurídico da urbanização e edificação.

Computador, projetor e quadro branco