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Desempregados com escolaridade igual ou superior ao 9º ano.
Capacitar os formandos de competências especificas em legislação administrativa.
Enunciar os conceitos fundamentais de direito administrativo.
Reconhecer a orgânica da administração central do estado.
Direito administrativo
Noção de direito administrativo
Pessoa coletiva pública
– Órgãos
– Titulares
Administração central e administração local
Estado como pessoa coletiva pública
Administração central
Governo
Ministérios
Secretarias de estado
Administração autárquica
Municípios
Freguesias
Os conteúdos são introduzidos por parte do formador através de vários métodos como: Método expositivo; Método demonstrativo; Método interrogativo; Brainstorming.