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Módulo I - Enquadramento Jurídico do Combate ao BC/FT Legislação Vigente e Aplicável ao BC/FT Regulamentos da ASAE n.º 1191/2022 e n.º 686/2019 Registo de Prestadores de Serviços a Sociedades Guia de Orientação para a PCBCFT Módulo II - Deveres Aplicáveis e Procedimentos Exigíveis às Entidades Obrigadas Autoconhecimento do Risco Deveres Aplicáveis às Entidades Obrigadas e Respetivos Procedimento Operacionais Orientações Nacionais, Internacionais e Comunitárias Aplicáveis ao Setor de Atividade Obrigações a Cumprir Perante a ASAE Regime Específico da Proteção e Tratamento de Dados Pessoais Módulo III – Portal da Comissão do BC/FT Função do Portal e Exploração do Respetivo Conteúdo Intervenção da Comissão de Coordenação da PCBCFT Módulo IV - Regime Sancionatório Sanções Aplicáveis a Pessoas Coletivas Sanções Aplicáveis em Concurso de Infrações Sanções Aplicáveis aos Ilícitos em Especial Prescrição e Graduação das Sanções Organismos Responsáveis pelas Disposições Processuais Formas de Impugnação das Decisões Sancionatórias
Módulo I – Enquadramento Jurídico do Combate ao BC/FT Legislação Vigente e Aplicável ao BC/FT Regulamento da CMVM n.º 5/2022 Entidades Relevantes na PCBCFT Módulo II – Deveres Aplicáveis e Procedimentos Exigíveis às Entidades Obrigadas Entidades Sujeitas Integradas no Setor Financeiro Deveres Aplicáveis às Entidades Obrigadas Obrigações a Cumprir Perante a CMVM Regime Específico da Proteção e Tratamento de Dados Pessoais Módulo III – Portal da Comissão do BC/FT Função do Portal e Exploração do Respetivo Conteúdo Intervenção da Comissão de Coordenação da PCBCFT Módulo IV – Regime Sancionatório Sanções Aplicáveis a Pessoas Coletivas Sanções Aplicáveis em Concurso de Infrações Sanções Aplicáveis aos Ilícitos em Especial Prescrição e Graduação das Sanções Organismos Responsáveis pelas Disposições Processuais Formas de Impugnação das Decisões Sancionatórias
Módulo I – Enquadramento Jurídico do Combate ao BC/FT Legislação Vigente e Aplicável ao BC/FT Regulamento do IMPIC n.º 603/2021 Entidades Relevantes na PCBCFT Módulo II – Deveres Aplicáveis e Procedimentos Exigíveis às Entidades Obrigadas Entidades Sujeitas Integradas no Setor do Imobiliário Deveres Aplicáveis às Entidades Obrigadas Obrigações a Cumprir Perante o IMPIC Regime Específico da Proteção e Tratamento de Dados Pessoais Módulo III – Portal da Comissão do BC/FT Função do Portal e Exploração do Respetivo Conteúdo Intervenção da Comissão de Coordenação da PCBCFT Módulo IV – Regime Sancionatório Sanções Aplicáveis a Pessoas Coletivas Sanções Aplicáveis em Concurso de Infrações Sanções Aplicáveis aos Ilícitos em Especial Prescrição e Graduação das Sanções Organismos Responsáveis pelas Disposições Processuais Formas de Impugnação das Decisões Sancionatórias
Duração: 8 horasNível: Nível 4/5Modalidade: Outras acções de formação contínua não inseridas no Catálogo Nacional de QualificaçõesOrganização:
Módulo I – Enquadramento Jurídico do Auto de Constatação A prova por inspeção judicial A prova por verificação não judicial qualificada A constatação dos Factos na ordem jurídica francesa A constatação dos Factos na ordem jurídica portuguesa Módulo II – A Utilidade dos Autos de Constatação como Meio de Prova A constatação dos factos como meio de resolução alternativa de litígios A constatação dos factos como meio de prova judicial A constatação dos factos como meio de garantia de cumprimento dos contratos civis e comerciais A constatação dos factos no âmbito da Propriedade industrial e intelectual e na concorrência desleal A constatação dos factos no e-Commerce A constatação dos factos nos cibercrimes cuja ofensa são os direitos da personalidade A constatação dos factos no incumprimento do RGPD Módulo III – Exigências para Realização do Auto de Constatação Credível Os profissionais estatutariamente competentes para efetuarem autos de constatação e acesso a esses profissionais Impedimentos à realização dos autos de constatação Caraterização dos factos suscetíveis de constatação em auto Módulo IV – Fases do Processo do Auto de Constatação e Custos Associados A ocorrência do facto, a constatação do teor do facto, o recurso a meios de recolha permitidos para prova das evidências constatadas e a produção do auto do facto constatado O recurso à Plataforma ROAS da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução para depósito do auto e vantagens deste procedimento para os requerentes e funcionamento do sistema judicial e extrajudicial Os custos do depósito e os honorários cobrados
1 - Âmbito Pessoal 1.1. Trabalhadores abrangidos 1.2. Situações de exclusão de aplicação do regime 1.3. O regime específico do art.º 64.º do CRC 2 - Âmbito material - eventualidades protegidas 3 - Base de incidência contributiva e Taxas contributivas 4 - Da cessação de atividade dos MOE´s
I - A revisão de preços como forma de reequilíbrio financeiro do contrato 1. O regime geral da reposição do equilíbrio financeiro do contrato 2. As situações especiais da reposição do equilíbrio financeiro do contrato 3. Conceito de modificação objetiva do contrato: 3.1. Fundamentos 3.2. Limites 3.3. Forma II - O regime extraordinário e temporário de revisão de preços – Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio 1. Âmbito de aplicação (artigos 1.º e 2.º): 1.1. Objetivo 1.2. Subjetivo 1.3. Temporal 2. O procedimento da revisão extraordinária do preço (artigo 3.º) 3. Prorrogação dos prazos 4. O regime extraordinário da adjudicação acima do preço base 5. Articulação entre o regime ordinário e extraordinário de revisão de preços
Enquadramento legal e recomendações para a prevenção de fenómenos de corrupção e infrações conexas. Terminologia associada a atos de corrupção e aplicação prática de conceitos. Regime geral de prevenção da corrupção e seus instrumentos, seus propósitos genéricos e as suas especificidades próprias do âmbito e natureza de cada um deles. Instrumentos do RGPC: Plano de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC) e Código de Conduta, Ética e Cidadania. Sistema de Controlo Interno. Dinâmicas de análise a dilemas éticos.
1. Conceito de Corrupção; 2. Legislação Anticorrupção; 3. Regime Geral de Prevenção da Corrupção; 4. Mecanismos de Prevenção e Controlo; 5. Formação e Sensibilização
Módulo I – Contextualização do Alojamento Local Conceito de Estabelecimento Local Evolução do Fenómeno do Alojamento Local Os Impactos do Alojamento Local Caracterização do Alojamento Local em Portugal Módulo II – Enquadramento Legal Noções de Estabelecimento de Alojamento Local Modalidades dos Estabelecimentos de Alojamento Local Prestação de Serviços de Alojamento Módulo III - Requisitos dos Estabelecimentos de Alojamento Local Capacidade Requisitos Gerais Requisitos de segurança Módulo IV – Registo, Exploração e Funcionamento Comunicação Prévia e Vistoria Cancelamento do Registo Titular da Exploração do Estabelecimento de Alojamento Local Identificação e Publicidade Placa Identificativa Período de Funcionamento Livro de Reclamações e de Informações Seguro Obrigatório Módulo V – Fiscalização e Sanções Infrações Tributárias Contraordenações e Sanções Acessórias Interdição de Exploração Módulo VI – Enquadramento Fiscal do Alojamento Local Regimes de Tributação Afetação de Bens à Atividade Empresarial - Categoria G e B Impostos sobre o Património Segurança Social
1. Introdução – Historial legislativo 2. Conceito de Alojamento Local 3. Modalidades dos Estabelecimentos de Alojamento Local 4. Registo dos estabelecimentos de Alojamento Local a) Procedimento (a figura da comunicação prévia com prazo) b) Alojamento Local e RJUE i. Operações e procedimentos urbanísticos ii. Exigências a respeitar (procedimentos relativos ao exercício de atividades e procedimentos do RJUE) iii. Função da autorização de utilização 5. Áreas de contenção 6. Vistorias 7. Possibilidade de instalação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em «estabelecimentos de hospedagem» 8. Identificação e publicidade 9. Período de funcionamento 10. Outras exigências a) Livro de Reclamações; b) Livro de informações; c) Seguro obrigatório; d) Acesso aos estabelecimentos; e) Reporte de informação de dormidas. f) Informação sobre os estabelecimentos de AL registados 11. Alojamentos locais em condomínios 12. Alteração de elementos e cessação de atividade e cancelamento do registo 13. Fiscalização 14. Aplicação no tempo
Conteúdo Programático 1. Objetivos das alterações 2. Âmbito de aplicação do diploma 3. Os novos regimes de acesso à instalação de atividades de serviços, comércio e restauração: o fim das comunicações prévias com prazo e o regresso às autorizações. 4. As alterações no regime dos horários 5. Articulação com regimes especiais: RJUE e SIR 6. A relação entre o licenciamento zero e o novo diploma.